Os selos e as encomendas do serviço postal universal vão continuar, tal qual como até agora, isentos de IVA, e o Governo terá menos uma medida para implementar de entre as que constam no memorando assinado com a troika: por lapso, supõe-se, ninguém tinha dado conta que se estaria a violar o direito comunitário e a garantir antecipadamente um procedimento por infracção. 

Aparentemente a coisa passou despercebida, mas a sexta directiva do IVA impõe que estes serviços estejam isentos de IVA. É certo que a Comissão tem um projecto de alterar essa norma, mas até agora não conseguiu a necessária unanimidade dos Estados Membros. 

Apesar disso, Portugal pôs o carro à frente dos bois e propôs-se avançar já, assumindo o compromisso de “eliminar a isenção em sede de IVA para produtos no âmbito do serviço universal” até ao final do 3º trimestre de 2011. E nem o representante da Comissão Europeia na troika, nem os técnicos que acompanharam a preparação do programa de assistência financeira a Portugal, nem sequer o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se terão dado conta que estavam a assumir um compromisso que violaria a própria sexta directiva do IVA. 

O lapso acabaria entretanto por ser descoberto – terão mesmo havido alertas informais de Bruxelas nesse sentido – e o Governo arrepiou caminho e avisou a troika de que era melhor não ir por aí. E a troika, revelou ontem o Ministério das finanças, vai agora “reequacionar a medida”. 

Nunca foi divulgada qualquer estimativa de receita. Sabe-se que o serviço postal rende, em média, 500 milhões anuais aos CTT, mas, fosse qual fosse a taxa de IVA que o Governo decidisse aplicar, o “lucro” para os cofres do Estado nunca seria total, já que os Correios passariam também a poder recuperar o IVA dos serviços em que incorressem, coisa que agora já fazem, mas de forma restrita, uma vez que a maioria dos serviços que prestam se incluem precisamente no conceito de serviço postal universal.  

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Filomena Lanca

Filomena Lança é redactora principal do Negócios onde escreve regularmente sobre questões de fiscalidade e justiça. Nasceu em 1968 e é jornalista desde 1996, tendo começado na profissão na revista Visão. Fez parte da equipa fundadora da Focus. Passou depois pelo Semanário Económico e desde 2006 que integra a redacção do Negócios. Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, realizou o curso de Formação Geral para Jornalistas, do CENJOR.

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