As Finanças mobilizaram todos os recursos possíveis, pressionaram quanto puderam os peritos avaliadores e até pediram ajuda… aos padres. ainda assim, a avaliação geral só deverá ficar concluída no final do primeiro trimestre de 2013 e o Governo até já tem o beneplácito da troika.
A lei prevê que, em caso de morte do titular de certificados de aforro, os herdeiros têm dez anos para os reclamar. Se o não fizerem durante esse período, os ditos instrumentos de poupança reverterão para o Estado, já que prescreverão a favor do Fundo de Regularização da Dívida pública. A partir de quando deve começar a ser contado esse prazo?
Basicamente, faltam dois pontos e dois parêntesis rectos. Um esquecimento de quem republicou o código do IVA – e entretanto já o alterou por várias vezes – lançou a dúvida sobre que taxa de imposto deveriam suportar as “conservas de carne e miudezas comestíveis”. A resposta veio agora, pela mão do director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e o erro deverá ser corrigido já no próximo Orçamento do Estado (OE). Até lá, que ninguém tenha duvidas: aplica-se a taxa normal do IVA, ou seja, os 23% da praxe.
São necessários em média 35 meses para que uma empresa insolvente perca a sua personalidade jurídica e se dê por morta e enterrada. Na prática são três anos às voltas no tribunal e o número é tanto mais surpreendente se tivermos em conta que até à declaração de insolvência propriamente dita bastam apenas uns escassos três meses. O resto, até ao chamado visto de correição – palavra dos dicionários jurídicos que garante que um processo está findo e que foram cumpridas todas as regras, pelo que não há qualquer rabo de fora, leia-se, qualquer irregularidade – é para cumprir todo um interminável conjunto de formalidades, sempre sob supervisão dos tribunais.
Duração média dos processos (em meses) de falência, insolvência e recuperação de empresas findos nos tribunais judicias de 1ª instância, 1º trimestre
Qual é, afinal, a postura da banca sempre que lhe passa pelas mãos alguma operação financeira que possa apresentar aspectos suspeitos de envolver branqueamento de capitais? O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) acredita que as entidades financeiras estão mais pro-activas e mostra as estatísticas: Este ano, até ao final de Junho, foram realizadas 992 denúncias, mais 20% do que as contabilizadas no mesmo período de 2011.
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