Canotilho: “Estamos ou não a discutir no quadro de um Estado de direito democrático? Às vezes parece que não”
Esta foi a pergunta deixada esta semana pelo Professor Gomes Canotilho, durante um debate sobre a sustentabilidade do Estado Estado Social promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A via sacra do aumento do IRS
Depois de terem sido confrontados com a notícia de que para o ano sofrerão o maior aumento de IRS de que há memória em Portugal, os contribuintes querem agora saber como é que esse agravamento da carga fiscal se traduzirá na sua remuneração líquida mensal. A resposta a essa pergunta, está, contudo presa num emaranhado de prazos legislativos, problemas operacionais e silêncios opacos.
Quem se responsabiliza pelas simulações de IRS no Governo?
Ao que parece, as simulações ontem distribuídas por Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares, aos deputados e hoje difundidas por alguns órgãos de comunicação social, contêm vários erros. A Lusa faz um enunciado dos mesmos, com base numa análise sistemática à metodologia seguida pelo Governo, feita pela PwC.
Cavaco: Só o Parlamento pode aprovar impostos, só o Parlamento pode aprovar o Orçamento
O Presidente da República quebrou hoje o silêncio sobre o novo pacote de austeridade para 2013 para reconhecer que se trata de medidas “muito duras” e para lembrar que só o Parlamento pode decidir sobre aumento de impostos.
“Foram anunciadas medidas muito duras mas nenhuma medida até ao momento foi aprovada. Elas hão-de chegar ao Parlamento e aí os deputados têm a responsabilidade de analisar as medidas com muito cuidado, debatê-las e de apresentar propostas para que eventualmente possam ser melhoradas e só depois é que temos orçamento. Nos termos da Constituição, só o Parlamento pode aprovar impostos, só o Parlamento pode pode aprovar o orçamento. E só depois disso é que o documento chega à posse do Presidente da República”, disse Cavaco Silva aos jornalistas.
Depois de Manuela Ferreira Leite ter incitado os deputados do PSD e do CDS a rebelarem-se em relação às medidas anunciadas pelo Governo, a declaração do Presidente da República dificilmente pode ser interpretada como um mero enunciado das regras constitucionais.
Cuidado com o IMI: Fisco dá 8 anos a prédio de 1927
À medida que a avaliação geral dos imóveis para efeitos de IMI entra em velocidade cruzeiro, crescem os exemplos de erros nas diversas rubricas que integram a fórmula de cálculo do valor fiscal dos prédios (o chamado valor patrimonial tributário), bem como na classificação dos espaços.
Um dos relatos que nos chegou, pela mão de um leitor, merece ser destacado pela natureza das incorrecções, pela abundância delas, e por ser ilustrativo do impacto que um erro numa variável pode ter no imposto final a pagar de 2013 em diante.
