Monthly Archives: Março 2013

E se o cliente “lava dinheiro” ou financia terroristas?

28/03/2013
Colocado por: João Maltez

Um parecer da Ordem dos Advogados critica de forma severa uma proposta do Parlamento e o Conselho europeus para alterar a legislação sobre prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Exige-se respeito pelo sigilo profissional do advogado, diz o parecer assinado pelo bastonário.

 

Em causa está a manutenção da regra que obriga os advogados a prescindir do sigilo profissional e a comunicar às autoridades factos que lhes tenham sido revelados pelos respectivos clientes. Desde que, de forma directa ou indirecta, possam ter por objecto actos ou operações de “lavagem de dinheiro” e financiamento de actos terroristas.

 

Fica a opinião de dois especialistas em Direito Europeu, a partir das duas perguntas que se seguem:

 

1 – Concorda com a posição crítica da Ordem dos Advogados relativamente à proposta de directiva do Parlamento e Conselho europeus? Porquê?

 

2 – Devem ou não os advogados, individualmente, estar sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades eventuais casos de clientes que incorram no crime de branqueamento de capitais? Porquê?

 

Controlo de capitais em Chipre: uma história de dois euros

27/03/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

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Preços em euro num supermercado cipriota Fonte: Simon Dawson/Bloomberg

 

Começam a conhecer-se as medidas de controlo de capital em Chipre.
Segundo o Guardian, depósitos a prazo não poderão ser levantados antes
de tempo; cheques podem ser depositados mas não levantados; os
pagamentos para fora de Chipre estão proibidos (com excepções: os
cipriotas podem sair do país com um máximo de 3 mil euros; os pagamentos
de importações são permitidos contra apresentação da “documentação
relevante”; e os cipriotas poderão transferir um máximo de 10 mil euros
por trimestre para filhos que estudem no estrangeiro); além disso, e
entre outras, os pagamentos com cartão de crédito no estrangeiro não
podem ultrapassar os cinco mil euros por mês. As medidas deverão vigorar
durante 7 dias.        

O que é que isto significa para a união monetária?

São
impressionantes as análises que se lêem nestes dias sobre este tema.
Não é para menos: é que se o caso cipriota anima o debate geral sobre os
benefícios e malefícios dos controlos de capitais, a sua dimensão única
é estas limitações acontecerem dentro de uma união monetária. Isso é
único significará, em termos substantivos e se se prolongar por mais que
uns dias, que deixou rigorosamente de existir apenas uma moeda na união
monetária europeia, como escreve Tim Duy no seu Fed’s Watch. Guntram B. Wolff, no Bruegel, argumenta na mesma linha: com o controlo de capitais, um euro em Chipre vale menos que um euro em qualquer noutro país da Zona Euro,
um desenvolvimento político “que mina o sistema monetário único” e
“arrisca enviar um sinal fatal aos mercados que poderá muito bem iniciar
futuras corridas aos depósitos noutros locais”. Wolff e Darvas, também
no Bruegel, num post publicado já hoje avisam para cinco riscos
concretos da decisão de controlar capitais, entre elas a violação de
principios básicos do Tratado da União Europeia. Além destes textos
estamos também a ler:

2. Capital controls and the Cypri-outlier.
Uma boa análise de Cardiff Garcia no Alphaville sobre o debate em torno
dos controlos de capitais e a distinção que deve ser feita quando se
aplicam numa união monetária;

Mil milhões de euros: a despesa fiscal em reestruturações empresariais

26/03/2013
Colocado por: Elisabete Miranda

Franquelim Alves, secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, disse na semana passada que o Governo está a estudar novas formas de incentivo às fusões e aquisições de empresas portuguesas, com o objectivo de lhes conferir “massa crítica”. Além desta iniciativa, estará também a ser trabalhado um plano de reindustrialização do País.

 

De acordo com o relatório da despesa fiscal de 2013, o Estado deixará de encaixar este ano 1.013 milhões de euros em impostos como o IRC, IMT e imposto de selo nas reestruturações empresariais (fusões, aquisições e cisões de empresas). Este valor corresponde a 10% de todos os benefícios fiscais concedidos no País, sendo o segundo maior, em valor, depois dos apoios à protecção social.

 

Se as previsões do Governo se confirmarem, as reestruturações empresariais representarão este ano três vezes mais despesa fiscal do que os incentivos ao investimento, onze vezes mais do que a investigaçãoe desenvolvimento e 24 vezes mais do que os apoios à criação de emprego.

Chipre e os três tipos de crises financeiras: liquidez, solvência e estupidez

22/03/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

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Cartoon de Patrick Chappatte Fonte: Acting Man

 

Os cartoons ajudam a relativizar: aqui fica contributo de Pater
Tenebrarum de onde pedimos emprestado o desenho acima com que abrimos
este “Estamos a ler” dedicado à crise cipriota e que segue com a análise
de Nicolas Véron aos desenvolvimentos da última semana, com enfoque na
proposta inicial que, ao financiamento de 10 mil milhões de euros da UE e
do FMI, juntava uma taxa sobre todos os depósitos, incluindo os de
valor abaixo de 100 mil euros. O autor diz que lhe vem à cabeça uma
frase de um ex-economista chefe do FMI, Mike Musa, que a propósito das
crises asiatáticas do final dos anos 90 terá dito: “há três tipos de
crise financeiras: crises de liquidez, crises de solvência e crises de
estupidez”. Vale a pena ler o texto de Véron pela forma como enquadra as
várias dimensões – política, económica e financeira – da crise
cipriota, na qual se evidenciam os riscos da decisão irreflectida de
taxar depósitos abaixo de 100 mil euros e a forma como as eleições e a
política alemã estão a prejudicar a gestão da crise. Estamos também a
ler:          

 

2. Options for Cyprus.
Zsolt Darvas, no Bruegel, analisa as opções disponíveis para o Chipre à
entrada do fim de semana que, no limite, poderá ditar a saída do país
da Zona Euro. O “Ciprexit” seria pontencialmente desastroso, diz,
defendendo no entanto a posição do BCE de fechar a torneira caso não
exista acordo;

 

3. Cyprus crisis: EU risks the unthinkable if bailout ultimatum fails. Larry Elliot, no The Guardian, analisa o cenário mais drámático desta crise: uma saída do Chipre;

 

4. A short history of bank deposit levies.
Más noticias para os que vêem as taxas sobre depósitos como uma
excentricidade cipriota: já aconteceu várias vezes e na Europa, nota o
Tyler Cowen no Merginal Revolution;

O importante discurso de Carlos Costa sobre o pós-troika

20/03/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

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Fonte: Negócios 

 

Para o governador Portugal deverá candidatar-se a um programa
cautelar do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (com possível apoio
do programa de compra de dívida pública do BCE) para, no pós-Junho de
2014, substituir o actual programa de assistência.

 

Se juntarmos a posição tornada pública ontem,
às declarações já deste ano de Olli Renh, então torna-se como cada vez
mais provável que ao actual programa de ajustamento se siga um outro
programa – como aqui havíamos notado em Fevereiro
– com características diferentes, mas com condicionalidade de políticas
económicas e avaliações regulares à economia. Vale a pena ler o que
disse Carlos Costa, num discurso que analisamos em seis pontos.