Os trabalhadores do sector privado têm até esta segunda-feira para decidir se pretendem receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, ao longo deste ano. As empresas não são obrigadas a perguntar. E se os trabalhadores nada disserem o pagamento em duodécimos torna-se obrigatório. Por isso, se ainda não o fez, é melhor começar a pensar sobre o que vai decidir. Aqui ficam alguns argumentos a favor e contra.

 

Antes disso, três notas importantes:

 

1. Os novos prazos de pagamento que constam do diploma que entrou em vigor esta semana só não são automáticos para os contratados a prazo e temporários (que terão sempre que dar o seu acordo) e nos casos onde já estavam definidas datas de pagamento anteriores às da nova lei (como no sector da banca, onde o subsídio de férias é geralmente pago no início do ano).

 

2. Quem quiser rejeitar a aplicação de duodécimos deverá fazê-lo através de “manifestação expressa”. Apesar a lei admitir que a comunicação seja oral, o que é por si só motivo de controvérsia, os advogados especialistas em direito laboral recomendam que por uma questão de prova a comunicação seja feita por escrito.

 

3. O diploma passou pelos serviços jurídicos do Ministério da Economia, de todos os grupos parlamentares, dos parceiros sociais e do Presidente da República. De acordo com todos os especialistas em Direito do Trabalho, a versão final contém um “erro” de redacção. Há quem defenda que este lapso compromete a obrigatoriedade de pagar o subsídio de férias em duodécimos. O Governo e a maioria, pelo contrário, entendem que, tendo em conta o texto integral da proposta, a intenção do legislador é inequívoca e rejeitam a necessidade de alterar a lei.

 

A favor dos duodécimos

 

– Receber antes. É relevante quem vive com o dinheiro contado. Também pode pesar mais no caso de trabalhadores de empresas em dificuldades, que temem que a empresa acabe por não pagar todos os créditos (o que, sendo ilegal, é cada vez mais frequente).

 

– Atenuar o impacto mensal do “enorme” aumento de impostos. A partir de Fevereiro, os trabalhadores vão começar a sentir os efeitos conjugados da alteração dos escalões do IRS e da sobretaxa de 3,5%. Isto implicará uma redução do valor líquido do salário para a generalidade dos que ganham acima de 600 euros brutos. Optar pelos duodécimos é uma forma de esconder este impacto. As simulações da PwC mostram que acima dos 2.700 euros brutos o duodécimo deixa de cobrir o efeito do aumento de impostos.

 

– Possibilidade de aplicar o dinheiro. Os duodécimos podem ser postos de parte e investidos em produtos de poupança, na expectativa de retorno. Este argumento pesará mais no caso de salários mais elevados.

 

Contra os duodécimos

 

– Aprender a viver com menos dinheiro. A ilusão de que o salário mensal é mais alto leva a que algumas pessoas temam gastar dinheiro a mais. Há ainda quem antecipe o agravamento da situação económica do País e das empresas e prefira ajustar desde já o seu orçamento mensal.

 

– Forçar a poupança e acautelar despesas específicas. Há pessoas que programaram o pagamento de despesas específicas – como o seguro do carro, material escolar ou IMI, por exemplo – para os meses em que recebem o subsídio de férias ou de Natal.

 

– Posição política. Há quem se oponha aos duodécimos por entender que a medida visa mascarar o “enorme” aumento de impostos. Também há trabalhadores que temem que, na sequência desta medida temporária, o Governo decida diluir os dois subsídios, pressionando os salários em baixa.

 

 

[actualizado a 31 de Dezembro com a referência à polémica sobre a redacção da lei e os seus efeitos sobre o subsídio de férias]