Monthly Archives: Novembro 2013

Falhas de transparência no OE e a análise do Conselho de Finanças Públicas

20/11/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

 

Na recta final para a aprovação do Orçamento do Estado vale a pena notar as muitas falhas que afectam a credibilidade e a transparência do documento.
No seu relatório de avaliação ao Orçamento do Estado, o Conselho de Finanças Públicas dedica um capítulo à transparência orçamental, no qual destaca, com sinal positivo, “a enumeração e parcial quantificação dos riscos, quer do cenário macroeconómico, quer das projecções orçamentais. Estes são acompanhados de uma provisão (dotação provisional) de nível análogo ao integrado no OE/2013”, embora preferisse “uma ligação mais explícita entre esta e os riscos”.
Pela negativa, o Conselho evidencia duas dimensões: o desrespeito pelas novas leis das Finanças Locais e Regionais, considerando que “a incerteza jurídica assim criada é contraproducente, não só por destruir a confiança na estabilidade da legislação, mas também por impedir o planeamento necessário ao ajustamento duradouro e positivo das finanças subnacionais”; e considera ser “indispensável aprofundar o alcance e transparência do processo de revisão estrutural da despesa esboçado na POE/2014”. De forma mais geral refere a importância de melhorar a informação orçamental referente a PPP, às perspectivas de médio e longo prazo para as contas públicas e às projecções que as definem.  
Esta formulação geral, que aponta para aspectos importantes, passa ao lado da explicitação de informação central que está ausente do relatório do Orçamento do Estado. A opção do CFP é mais notada dada a própria definição de transparência orçamental considerada pelos especialistas da equipa de Teodora Cardoso (Kopits e Craig (1998)):
“A transparência orçamental consiste em disponibilizar ao público em geral a informação respeitante à estrutura e funções do Estado, às intenções da política orçamental, às contas públicas e às projecções. Implica o acesso fácil a informação fiável, completa, actualizada, compreensível e comparável internacionalmente sobre as actividades do governo, por forma a permitir aos eleitores e aos mercados financeiros avaliar com precisão a posição financeira do Estado, bem como os verdadeiros custos e benefícios das actividades do sector público, incluindo as suas consequências económicas e sociais, presentes e futuras”.
Aqui ficam alguns dos elementos de que sentimos falta depois destas semanas de análise:
– As Administrações Públicas cobertas pelo Orçamento incluem vários subsectores: Estado (essencialmente os serviços ministeriais); Serviços e Fundos Autónomos (essencialmente institutos públicos com receitas próprias); Administração Local e Regional. No relatório do OE, o Governo opta por juntar o Estado e os Serviços e Fundos Autónomos num único subsector, a “Administração Central”: perder-se informação essencial sobre o funcionamento da máquina pública, nomeadamente o défice do subsector Estado, que é central para o cálculo das necessidade de financiamento do Estado;
– No cálculo das necessidade de financiamento para 2014, a um défice orçamental de 7.385 milhões de euros, o Governo junta cerca de 4,472 milhões de euros de necessidades de financiamento para comprar activos financeiros. Nunca explica para quê – o CFP tem uma boa análise na página 38 do documento sobre o tema – com base em informação fornecida posteriormente pelo Governo;
– A quantificação das medidas de austeridade é particularmente pobre. Por um lado, nunca é feito um exercício de comparação entre as estimativas orçamentais das medidas de austeridade previstas para 2013 e o que efectivamente renderam.  
– Por outro lado, na apresentação das medidas de austeridade de 2014 é impossível perceber os efeitos brutos e líquidos dos cortes nos salários e nas pensões.
– As rubricas “outras despesas” e “outras receitas”, em alguns casos de volumes muito consideráveis, não merecem explicação no relatório.
– Relativamente ao ministério das Finanças, e em nome de uma “concentração do processo orçamental”, que juntou o orçamento de vários organismos na secretária geral do ministérios das Finanças, deixou de ser publicada informação de departamentos tão importantes como as despesas dos gabinetes de cada secretário de Estado e do ministro, da DGO entre muitas outras, como avançou o Negócios. 
– O desempenho da receita fiscal, nomeadamente o IRS e o IRC não estão devidamente justificados no relatório. Esta é uma falha especialmente importante uma vez que o Governo avançou com uma reforma fiscal em sede de IRC e fez alterações relevantes na tributação de automóveis de empresa.
– O Governo não faz qualquer esforço por explicar quais os possíveis efeitos nas contas públicas de uma alteração na metodologia contabilística europeia que deverá incluir mais empresas públicas no perímetro das Administrações Públicas.

 

 

Na recta final para a aprovação do Orçamento do Estado vale a pena notar as muitas falhas que afectam a credibilidade e a transparência do documento e que passaram sem referência explícita na análise à transparência orçamental do Conselho de Finanças Públicas. 

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Prós e contras da Irlanda prescindir do cautelar

19/11/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

 

 

Michael Noonan, ministro das Finanças irlandês Fonte: Negócios

 

Os ministros das Finanças do euro reuniram-se a semana passada e voltarão encontrar-se esta sexta-feira para um eurogrupo extraordinário com o objectivo de fazer um balanço da estratégia anti-crise. Dois programas de assistência financeira chegarão ao fim em Dezembro (Irlanda e Espanha, esta última com um programa dedicado apenas ao sector financeiro) e até ao final do ano será preciso chegar a um acordo sobre a união bancária – isto para cumprir a meta que prevê o arranque da união com todos os seus mecanismos em Janeiro de 2015.

 

Na união bancária não houve novidades – nem deverá haver mesmo no Eurogrupo desta semana, em grande medida porque a Alemanha continua sem Governo. Mas da reunião da semana passada houve uma novidade, com consequências importantes para Portugal: a Irlanda decidiu sair do seu programa de resgate sem recurso a qualquer linha de crédito cautelar após Dezembro. Michael Noonan explicou a decisão com o momento excepcional que os mercados atravessam (a Irlanda está a pagar taxas de juro mais baixas que as que pagava antes da crise) e há sinais de algum crescimento na economia, mesmo que concentrado no sector de multinacionais. Por outro lado, a Irlanda tem cerca de 20 mil milhões de dinheiro em reservas que lhe cobrem as necessidades de financiamento de 2014.

 

Ainda assim, são muitos os que desconfiam que a Irlanda não recorreu a um programa cautelar (uma linha de crédito de reserva do ESM que pode ser usada em caso de necessidade e que permite estar elegível para o programa de compra de dívida do BCE) porque os países credores mostraram relutância em permiti-lo, dadas as boas condições de mercado e, talvez o mais importante, dadas as negociações para formação do governo alemão entre a CDU e o SPD. Esta é por exemplo a convicção de Karl Whelan, um economista irlandês com experiência em banca central, que se tem destacado na análise da crise.

 

Mas chegados aqui, o que significa a decisão irlandesa para Portugal? Nos corredores de Bruxelas há argumentos para todos os gostos. Aqui ficam prós e contras para ajudar ao debate:

Procura externa abranda, mas economia continua a recuperar

14/11/2013
Colocado por: Nuno Aguiar

Segundo publicou hoje o INE, a economia portuguesa continua em contracção face a 2012, mas voltou a registar um crescimento em cadeia entre Julho e Setembro (0,2%).
Para Rui Bernardes Serra, economista chefe do Montepio, “apesar desta
estimativa do INE ter ficado aquém das nossas expetativas, continuamos a
considerar que, de um modo geral, os sinais das nossas estimativas
estão corretos”, continuando a apostar numa quebra de 1,6% do PIB para
este ano. Ligeiramente abaixo da previsão do Governo (-1,8%). Os
economistas do NECEP da Universidade Católica não têm dúvidas: “De
facto, os sinais positivos são inequívocos.” Já Filipe Garcia, do IMF,
avisa que os riscos nos próximos trimestres estão relacionados “com a
aplicação do Orçamento 2014, com ou sem alterações que decorram do
Tribunal Constitucional, que pode influenciar negativamente a procura
interna”.

Portugal enfrenta dois anos de mínimos históricos na inflação

12/11/2013
Colocado por: Rui Peres Jorge

A inflação em Portugal regressou a terreno negativo. Filipe Garcia, da Informação de Mercados Financeiros, explica que os preços dos transportes (muito influenciados pelos combustíveis e lubrificante) estão a ser decisivos para a evolução dos preços. A inflação média está em terreno positivo, mas deve continuar a cair “pelo menos até final do ano”, diz o economista. José Miguel Moreira, do Montepio, aponta para que, no final do ano, a inflação média (medida pelo índice harmonizado europeu) fique nos 0,5% este ano, subindo ligeiramente para 0,8% em 2014. A confirmar-se serão valores que serão os segundos mais baixos “desde que existem registos”, apenas superados “pela queda de 0.9% registada em 2009, depois do colapso dos preços do petróleo”. Finalmente, Paula Carvalho do Banco BPI, aponta os prós e os contras da inflação baixa: por um lado, alívia as famílias de aumentos de preços e facilita ganhos de competitividade externa, mas por outro, significa que a economia crescerá menos, dificultando a desalavancagem da economia.   

 

Nota do editor: No “Reacção dos Economistas” pode ler, sem edição do Negócios, a análise aos principais indicadores económicos pelos gabinetes de estudos do Montepio, Millennium bcp, BPI, NECEP (Universidade Católica) e IMF, isto sem prejuízo de outras contribuições menos regulares. Esta é parte da “matéria-prima” com que o Negócios trabalha e que agora fica também ao seu dispor.  

Afinal, as notícias do emprego são boas ou más?

08/11/2013
Colocado por: Nuno Aguiar

Durante vários trimestres consecutivos a narrativa do
emprego era fácil de contar. A taxa de desemprego explodia, acompanhada por um ritmo
de destruição de postos de trabalho muito mais rápido do que o Governo e a
troika tinham antecipado. No entanto, nos últimos dois trimestres, os números
do emprego revelaram-se mais complexos, contando duas histórias quase antagónicas:
uma em cadeia e outra homóloga. A primeira convence-nos que se iniciou um ciclo
de inversão do mercado de trabalho; a segunda aponta para um cenário muito
negativo, com emigrantes e desencorajados a desempenharem um papel decisivo no
mercado de trabalho. Segue a explicação de ambas.