Primeiro, vamos ao que se sabe: a) Desde 2010 que as entradas na Administração Pública estão congeladas, salvo “excepções” devidamente autorizadas pelo Ministério das Finanças; b) Desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010 que contratações, progressões na carreira e prémios salariais estão estritamente proibidos.

 

Nos últimos dias, porém, o Diário da República foi inundado por uma quantidade inusitada de contratações, promoções e progressões na carreira. Há vários exemplos: desde alterações de posição remuneratória em Governos Civis (1), contratações no Instituto de Acção Social das Forças Armadas (2) e na Rede de Centros de Emprego da Região Norte (3), promoções na Repartição de Sargentos e Praças (4), condecorações nas Forças Armadas (5) e Força Área (6), entre outros.

 

O cabimento legal das contratações é aparentemente assegurado pelo facto de as contratações e promoções serem relativas ao período anterior a 2011. Mas não deixa de ser estranho que os anúncios – alguns dos quais se referem a concursos abertos em 2007 e com resultados anunciados em 2009 – apenas agora sejam publicados em Diário da República. E fica por explicar o “surto” de publicações atrasadas.

 

O Negócios confrontou o Governo com estes dados. As respostas são desanimadoras. O ministério das Finanças reencaminha a pergunta para os serviços em causa e recusa-se até a pronunciar-se sobre a legalidade dos documentos. Já o Ministério da Justiça, um dos mais activos contribuintes para a proliferação de contratações, lembra que os diplomas remontam a 2010 e afirma apenas que “desconhece porque é que na altura essa alteração não foi publicada em DR”.

 

Entretanto, o ministro das Finanças já esclareceu a redução de efectivos prevista para este ano (superior a 3%) avança ao ritmo bastante mais moderado de 0,9%. E agora?