Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, e Maria Luís Albuquerque

O Conselho de Finanças Públicas não consegue encontrar as medidas de consolidação orçamental pelo lado da despesa anunciadas pelo Governo nos documentos oficiais, e suspeita que não tenham sido conseguidas.

 

A execução de 2013 sugere que as medidas de consolidação orçamental do lado da despesa não compensaram integralmente o efeito da reposição dos subsídios. Foi enunciada a intenção de medidas de redução de despesa em montante próximo do impacto. Contudo, descontando o efeito de aumentos de despesa não-discricionários (como é o caso do aumento das despesas com apoio ao desemprego, o aumento do número de pensionistas e a variação dos encargos brutos com parcerias público-privadas), a concretização dessa intenção não transparece da evolução verificada na despesa. Refira-se ainda que a incompleta especificação das medidas enunciadas, não permite uma monitorização adequada das mesmas.

Análise à Conta das Adminitrações Públicas 2013, Conselho de Finanças Públicas

Na prática, a falta de prestação de contas fiáveis pelo Governo, impede uma análise aos impactos das políticas que anuncia e implementa. Mesmo, o Conselho de Finanças Públicas tem que retirar as conclusões baseado em estimativas próprias construídas a partir de dados soltos que foram sendo divulgados pelo Executivo aqui e ali.

Vejamos o que chama a atenção à equipa liderada por Teodora Cardoso:

1. Os planos iniciais do Executivo, no Orçamento para 2013, apontavam para medidas de consolidação do lado da despesa de 2.700 milhões de euros;

2. No âmbito do primeiro orçamento rectificativo, o Executivo apresentou uma estimativa de poupanças adicionais transversais a todos os ministérios de 250 milhões de euros, o que prefaz um total de medidas de consolidação do lado da despesa em 2013 de 2.949,1 milhões de euros;

3. Considerada a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar o corte de um subsídio a pensionistas e funcionários públicas, o Governo na prática acrescentou à despesa de 2012 cerca de 3.200 milhões de euros – o valor estimado pelo CFP para a totalidade dos dois subsídios pagos em 2013;

Ora, daqui conclui-se que o aumento de despesa ajustado a estas alterações – medidas de consolidação e a devolução dos subsídios – seria de 254 milhões de euros.

O que chama a atenção do CFP é a diferença entre os 254 milhões de euros e o aumentado efectivo de despesa 2.946 milhões de euros, apesar de tantas medidas de consolidação. É claro que, como se lê na análise divulgada hoje, é preciso considerar o impacto de aumentos de despesa não discricionários – desemprego, PPP, mais pensionistas – mas ainda assim, a diferença é grande.

O Conselho foi assim olhar para a evolução das dúas principais rubricas de despesa: pessoal e prestações sociais. A conclusão é que tanto uma como outra aumentaram mais do que o Governo prometeu nos Orçamentos do Estado. Vejamos cada uma delas.

1. As prestações sociais cresceram 1.695 milhões de euros face a 2012 para os 38834 milhões de euros, explicando 57% do aumento de despesa nesta rúbricas.

2. Para o aumento de despesa contribuiu a subida dos gastos com pensões estimada pelo CFP em 1.300 milhões de euros (efeito de reposição dos subsídios, aumento do número de pensionistas subtraído da receita da contribuição extraordinária de solidariedade) e um aumento de despesa com subsídio de desemprego de 133 milhões de euros;

3. O Executivo apresentou medidas de consolidação orçamental nas restantes prestações sociais de 800 milhões de euros;

Ora o CFP não consegue encontrar esses 800 milhões de euros nas contas, visto que depois de ajustado o efeito das pensões e do subsídio de desemprego, os gastos com prestações sociais aumentaram 262 milhões de euros.

Nas despesas com pessoal também não é claro o que se passou:

1. A despesa total com pessoal aumentou 1.279 milhões de euros para 17.789 milhões de euros;

2. Parte deste efeito contribuiu a devolução de dois salários a funcionários públicos que foram pagos em 2013, mas não em 2012. O CFP estima um impacto de 2.100 milhões nas despesas com pessoal: 1600 milhões em salários e 500 milhões em contribuições sociais imputadas;

3. Isto significa que o Executivo consegui implementar medidas de contenção na despesa com pessoal de 800 milhões de euros;

Também aqui, a bota não bate com a predigota. Os 800 milhões de poupanças conseguidas ficam bem abaixo dos 1200 milhões de euros prometidos nos orçamentos (727 milhões no OE 2013, mais 200 milhões no Rectificativo, a que se somam as contribuições sociais imputadas).

Perante a falta de fiabilidade dos números do Governo, não admira que o CFP avise:

A incompleta especificação das medidas enunciadas, não permite uma monitorização adequadas das mesmas. Neste âmbito, salienta-se ainda a necessidade de uma adequada quantificação do impacto das medidas enunciadas, bem como a identificação dos seus efeitos face a um cenário de políticas invariantes.

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Rui Peres Jorge

Rui Peres Jorge é jornalista da secção de Economia do Negócios e editor do “massa monetária”. Começou no Semanário Económico em 2002. É mestre em Economia Monetária e Financeira pelo ISEG e pós-graduado em Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Gestão Orçamental pelo IDEFE/ISEG, duas das suas áreas de especialização em jornalismo. Conta com cursos de formação em jornalismo económico na Universidade de Columbia em Nova Iorque (Citi Journalistic Excellence Award, 2009) e em jornalismo no Committee of Concerned Journalists em Washington (Bolsa da FLAD, 2010). Ganhou vários prémios na sua área de especialização. Lecciona a cadeira de Jornalismo Económico na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica. Nasceu em 1977 e vive em Lisboa.

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