O pagamento mensal de parte dos subsídios de Natal e de férias tem alimentado uma profusa discussão sobre a forma como será aplicada a retenção de IRS: será que o Governo continuará a aplicar uma taxa de retenção autónoma à parcela mensal destes subsídios, ou vai optar por somá-los ao resto da remuneração, fazendo subir o IRS a adiantar mensalmente ao Estado pelos trabalhadores dependentes do privado e pensionistas?
À luz da lei, os receios dos partidos da oposição, e do PS em particular, parecem infundados.
O decreto-lei 42/91, de 22 de Janeiro é claro ao dizer que os subsídios de férias e de Natal são “sempre objecto de retenção autónoma”, não podendo ser adicionados ao resto do rendimento.
É claro que o diploma data de 1991 e que não há tradição de pagamento dos subsídios em duodécimos em Portugal. Mas, se a lei não for alterada, um subsídio de férias e de Natal não vê a sua natureza alterada só porque passa a ser pago mensalmente, em vez de ser pago por inteiro.
Ou há uma alteração ao número 4 do artigo 3º do referido decreto-lei (e até agora não há notícia ou indícios de que o Governo o queira fazer) ou a retenção continuará a ser obrigatoriamente autónoma para os trabalhadores dependentes do público, do privado e pensionistas.
Com um quadro legal claro, só se houver má fé política é que a situação poderá ser diferente. Parece ser disso mesmo que suspeitam o PS e alguns parceiros sociais, um receio que tem sido alimentado pelas declarações equívocas de alguns deputados da maioria nas últimas semanas e por mais um contraproducente silêncio por parte do Ministério das Finanças.
É licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG/UTL) e pós-graduada em “Gestão Fiscal das Organizações” pelo IDEFE/ISEG/UTL.
Ganhou dois prémios de jornalismo económico, em co-autoria, atribuídos pelo Santander Totta/Universidade Nova de Lisboa.
Nasceu em 1975.
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