No início do ano a nova Comissão Europeia apresentou a flexibilidade que interpreta nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tanto o Governo como o PS querem beneficiar dessa possibilidade que se pode aplicar ao financiamento de investimento e de reformas estruturais, segundo condições restritas.
No caso português, será importante conseguir uma redução do saldo orçamental para menos de 3% este ano, para assim conseguir beneficiar em 2016. Dada a situação económica nacional, a flexibilidade seria possível para financiar investimento ao abrigo do plano Juncker e reformas estruturais desde que muito bem explicadas e quantificadas.
Mas vejamos a regras em mais detalhe e a forma como se aplicam em várias condições.
Défice superior a 3% do PIB: Braço Correctivo do PEC
Ajustamento orçamental: Definido por recomendações do Conselho
Flexibilização: possível, mas difícil, exige negociação caso a caso entre o Governo, a Comissão e Governo Europeus. França conseguiu adiar a correcção do seu défice excessivo para 2017, argumentando que a economia estava demasiado fraca e que planeava avançar com várias reformas estruturais.
Plano Juncker: As contribuições nacionais para o fundo europeu de investimentos estratégicos (conhecido por plano Juncker) não contam para a definição de ajustamento seja na corrente correctiva, seja na preventiva
Défice inferior a 3% do PIB: no Braço Preventivo do PEC
Ajustamento: País deve continuar o ajustamento orçamental em direcção ao objectivo de médio prazo, de acordo com uma tabela pré-definida, que tem em conta crescimento económico do País, o seu crescimento potencial , e os níveis de dívida e défice. Foi com base nesta matriz que Itália conseguiu adiar os seu objectivos de médio prazo.
Fonte: UTAO, análise às contas nacionais
Por exemplo, no caso português, se conseguir fechar o défice para um valor inferior a 3% em 2015, então em 2016 terá:
- Hiato do produto (diferença entre PIB efectivo e PIB potencial) de -2,6%
- Crescimento do PIB (2%) acima do crescimento potencial (0,8%)
- Dívida pública superior a 60% do PIB: 121,5% do PIB
Daqui resulta um ajustamento orçamental mínimo em 2016 de 0,5 pontos de PIB. No entanto, de acordo com as contas do Governo, nesse ano o OMP estará a apenas 0,4 pontos de distância, pelo que bastará reduzir o saldo orçamental nesse montante.
Com objectivo de médio prazo atingindo:
Governos têm de se manter nesse valor ou registar excedentes e cumprir duas outras regras:
- A despesa pública não poderá crescer mais que a referência de crescimento do PIB potencial no médio prazo.
- Caso tenham uma dívida publica acima de 60% do PIB têm de eliminar a diferença face a este limite a uma taxa média de 1/20 por ano, na média de três anos.
Flexibilidade permitida pelo Braço Preventivo do Pacto
Quando já estiverem dentro do braço preventivo, os governos poder-se-ão desviar das trajectórias de ajustamento para financiar:
Investimento ao abrigo do plano Juncker – As contribuições nacionais para o fundo europeu de investimentos estratégicos não contam para a definição de ajustamento e se o país ultrapassar os 3% de défice não será aberto um procedimento, desde que o desvio seja pequeno e temporário.
Investimento – Isto se o país estiver em recessão ou a crescer muito abaixo do potencial, e não ultrapasse com essa despesa o limite de défice de 3%. O desvio tem de ser corrigido nos 4 anos seguintes.
Reformas estruturais: , que têm de cumprir vários pré-requisitos:
- Apresentadas com informação detalhada, verificável e calendarização credível
- Significativas
- Impactos orçamentais positivos verificáveis no longo prazo, nomeadamente por aumento do crescimento potencial
- Desvios orçamentais têm de ser corrigidos dentro do período do programa de ajustamento
- Implementação completa
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